Câmaras, Prefeituras e autarquias assinando pela internet.

Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Em palavras simples: a lei vale para os documentos que circulam dentro da Câmara, da Prefeitura e das autarquias e fundações municipais (inciso I), entre o órgão e os cidadãos ou empresas (inciso II) e entre órgãos públicos, como a Câmara e a Prefeitura do mesmo município (inciso III). Ela não se aplica aos processos judiciais, à ouvidoria e aos casos em que o cidadão tem direito a anonimato ou sigilo.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Em palavras simples: "autenticação" é provar quem é a pessoa; na Lacratto, isso é feito pelo link individual e pelo código de uso único enviados ao e-mail do signatário. "Certificado digital ICP-Brasil" é o certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, como o e-CPF; a Lacratto não emite esse certificado.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

Em palavras simples: a assinatura da Lacratto é a avançada do inciso II. Como ela atende às três características: (a) cada signatário recebe um link só dele, ligado ao seu e-mail e, quando exigido, ao seu CPF; (b) só quem tem acesso ao e-mail recebe o código de uso único que conclui a assinatura; (c) o documento final é lacrado com o hash SHA-256, gravado no Bitcoin, e qualquer alteração posterior é detectada na verificação. Quanto ao § 2º, o código de uso único expira em 10 minutos, e o remetente pode cancelar o documento enquanto ele não foi concluído.

Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. § 3º (VETADO). § 4º O ente público informará em seu site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada. § 5º No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas. § 6º As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral possuem fé pública e, nos casos dos órgãos partidários, substituem os cartórios de registro de pessoas jurídicas para constituição dos órgãos partidários estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo órgão partidário.

Em palavras simples: é este artigo que decide tudo para o órgão. O Presidente da Câmara (chefe do Poder Legislativo municipal) e o Prefeito (chefe do Poder Executivo municipal) publicam um ato dizendo qual nível de assinatura vale para cada tipo de documento (caput). Esse ato pode admitir a assinatura avançada nos documentos que não exigem a qualificada (§ 1º, II). Os atos assinados pelo próprio Presidente ou Prefeito exigem a qualificada (§ 2º, I). O órgão deve explicar no seu site como reconhece a assinatura avançada (§ 4º). Havendo conflito entre normas, prevalece a qualificada (§ 5º).

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Em palavras simples: o documento eletrônico vale como documento público ou particular. Com certificado ICP-Brasil, presume-se verdadeiro em relação a quem assinou (§ 1º). Outros meios, como a assinatura avançada da Lacratto, também valem, desde que admitidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento (§ 2º). No órgão público, essa admissão é feita pelo ato do Presidente ou do Prefeito previsto no art. 5º da Lei 14.063/2020.

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; (...) VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; (...) § 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Em palavras simples: nas licitações, a regra é o digital (inciso VI), e a lei autoriza a assinatura com certificado ICP-Brasil (§ 2º). Os trechos indicados por "(...)" tratam de outros assuntos do processo licitatório e podem ser lidos no link do Planalto, ao final desta seção.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Em palavras simples: é a lista do que o processo de compra precisa ter. O kit de contratação da Lacratto entrega o que cabe à contratada: termo de referência simplificado (inciso I), proposta com preço para a estimativa e a justificativa (incisos II e VII) e certidões de habilitação (inciso V). O parecer jurídico, a reserva orçamentária e a autorização são do próprio órgão.

Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em palavras simples: serviços abaixo do limite podem ser contratados sem licitação, com o processo do art. 72. O valor da lei é atualizado todo ano por decreto: para 2026, o Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou o limite do inciso II em R$ 65.492,11. A contratação da Lacratto por um órgão pequeno fica muito abaixo desse valor.

Art. 2º Esta Lei aplica-se: I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União; II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios. (...) § 2º As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo.

Em palavras simples: a Lei do Governo Digital só obriga o município que a adotar por ato normativo próprio. Mesmo sem essa adoção, a Lei 14.063/2020 já permite à Câmara e à Prefeitura usar a assinatura eletrônica nos termos do ato do Presidente ou do Prefeito.