Versão de 9 de novembro de 2026

Termos de uso

Estes termos valem para quem visita o site, para quem tem conta na Lacratto e para quem recebe um documento para assinar. Cada compra tem, além destes termos, um contrato próprio, que o cliente lê e aceita antes de pagar e que fica guardado no painel, em "Contratos". Se houver diferença entre os dois, vale o contrato da compra.

1. Quem presta o serviço

Lacratto é marca e serviço de Arizona Marcas e Patentes Ltda, CNPJ 23.644.667/0001-22, com sede na Rua José Valério, 192, Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, CEP 17900-690. É ela quem presta os serviços, recebe os pagamentos e assina os contratos. O contato é pelo e-mail contato@lacratto.com.br ou pelo painel.

Estas informações estão aqui porque o Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II, manda que o site de comércio eletrônico mostre, em local de destaque, o nome empresarial, o CNPJ, o endereço físico e o eletrônico do fornecedor.

2. O que a Lacratto faz

A Lacratto oferece dois serviços:

• Assinatura eletrônica de documentos. Você envia um PDF, informa quem deve assinar e a Lacratto convida cada pessoa, confirma a identidade dela por um código enviado ao e-mail, registra cada passo e, quando todos terminam, entrega um PDF final com a faixa de assinaturas em cada página e o Manifesto de Assinaturas no fim. O resumo criptográfico (hash) do PDF final é assinado digitalmente pela Lacratto e gravado na blockchain do Bitcoin.
• Registro de anterioridade. Você escolhe um arquivo no seu aparelho, o navegador calcula a impressão digital dele (hash SHA-256) e só essa impressão digital é gravada na blockchain do Bitcoin, pelo protocolo OpenTimestamps. O arquivo não sai do seu aparelho. Você recebe um Comprovante de Registro na hora e o Certificado de Anterioridade quando o Bitcoin confirma a gravação.

Qualquer documento, registro ou contrato emitido pela Lacratto pode ser conferido por qualquer pessoa, sem conta, na página lacratto.com.br/v/, pelo código de verificação ou pelo QR Code impresso nele.

3. Conta, acesso e CPF

• Não há senha. Para entrar, você informa o seu e-mail e digita o código de 6 números que enviamos a ele. Quem controla o e-mail controla a conta: proteja o acesso ao seu e-mail.
• A sessão fica aberta no aparelho por até 30 dias, ou até você clicar em "Sair". Em aparelho de outra pessoa, saia sempre ao terminar.
• Para enviar documentos, é obrigatório informar o nome completo e o CPF. O CPF identifica quem enviou cada documento. Ele não pode ser trocado depois de gravado; se houver erro de digitação, escreva para o atendimento.
• Cada CPF pode ter uma só conta.
• Os dados informados devem ser verdadeiros e seus. Usar o nome ou o CPF de outra pessoa é proibido (item 10) e pode ser crime.
• Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail de atendimento. Os documentos já assinados continuam guardados pelo prazo do item 13, porque outras pessoas assinaram neles e podem precisar deles.

4. Documentos grátis

Toda conta com CPF pode enviar 3 documentos por mês sem pagar nada, cada um com até 50 signatários. O mês é o do calendário, no horário de Brasília. Os grátis não acumulam: os que não forem usados no mês não passam para o mês seguinte. Os grátis contam por CPF, e não por e-mail. Na conta de empresa, os 3 grátis são da empresa e são divididos por todos os usuários dela (item 8).

5. Pacotes, assinatura e registro

Os preços em vigor ficam na página de preços e, antes de pagar, aparecem de novo no resumo da compra, com o valor exato em reais. Em resumo:

• Pacote de documentos: pagamento único, por uma quantidade de documentos que não expira: você usa quando quiser, depois dos grátis do mês. Não é mensalidade e não se renova sozinho.
• Assinatura mensal ou anual: dá a 1 usuário uma quantidade de documentos por período (100 por mês, na mensal; 1.200 por ano, na anual), com renovação automática no cartão de crédito. Os documentos não usados no período não passam para o seguinte. Você cancela a renovação no painel, quando quiser, sem multa; o período já pago continua valendo até o fim.
• Registro de anterioridade: pago por arquivo, sem pacote. Um arquivo idêntico a outro que você já registrou não é cobrado de novo.

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, nas formas que ele oferecer na hora da compra; a assinatura é cobrada no cartão de crédito. Quem recebe é a Arizona Marcas e Patentes Ltda; na fatura do cartão aparece LACRATTO. A Lacratto não recebe nem guarda os dados do seu cartão. O serviço é liberado depois que o Mercado Pago confirma o pagamento aprovado, no valor exato da compra.

Antes de pagar, você vê o resumo da compra com as cláusulas que limitam direitos destacadas, lê o contrato completo e marca o aceite. Depois do pagamento, o contrato numerado, assinado pela Arizona Marcas e Patentes Ltda, fica no painel e chega por e-mail.

O resumo antes da contratação, a confirmação imediata e o contrato disponível para guardar e imprimir atendem ao Decreto 7.962/2013, art. 4º, I, III e IV.

6. Enviar documentos para assinatura

• O arquivo deve ser PDF, com até 10 MB, sem senha.
• Cada envio usa 1 documento do seu saldo, com até 50 signatários, sem cobrança por signatário. Um documento bloqueado, recusado ou com prazo vencido não volta ao saldo.
• Para cada pessoa você escolhe o papel (assina, aprova, testemunha, declara ciência ou acusa o recebimento) e a forma de envio: convite por e-mail, mandado pela Lacratto, ou um link pessoal que você mesmo envia, por WhatsApp ou como preferir. Mesmo com o link, a pessoa confirma a identidade por um código enviado ao e-mail dela.
• Você pode exigir um CPF de quem assina: só conclui a assinatura quem informar exatamente aquele número.
• Você pode definir uma ordem de assinatura, um prazo, lembretes automáticos (diários ou semanais), uma mensagem, cópias para outros e-mails, a leitura obrigatória até o fim e a possibilidade de recusa com motivo.
• Enquanto o documento aguarda, você pode bloqueá-lo. O bloqueio impede novas assinaturas e não pode ser desfeito.
• Você é responsável por informar os e-mails corretos. A Lacratto envia o convite ao endereço que você digitou.

7. Para quem recebe um documento

Se você recebeu um convite, não precisa criar conta nem pagar nada. Ao abrir o link, você lê o documento inteiro, confirma o seu nome, informa o seu CPF e digita o código enviado ao seu e-mail. Tudo isso fica registrado no manifesto, com data, hora e IP. Se o remetente permitir, você pode recusar e informar o motivo.

O link é pessoal e intransferível. Não o encaminhe a outra pessoa. Se você não reconhece o documento ou o remetente, não assine e escreva para contato@lacratto.com.br.

8. Conta de empresa

• Quem cria a conta da empresa informa o CNPJ e a razão social e se torna o responsável. Só ele compra pacotes e assinaturas para a empresa e convida ou remove usuários.
• A empresa é identificada pela raiz do CNPJ (os 8 primeiros números). Matriz e filiais são a mesma empresa e têm uma só conta.
• Até 50 usuários. Cada usuário entra com o próprio e-mail, nome e CPF, e os documentos que ele envia usam o saldo da empresa: primeiro os 3 grátis do mês da empresa, depois a assinatura e os pacotes da empresa.
• Quem cria a conta declara que tem poderes para agir pela empresa. O registro de anterioridade é sempre pessoal: cada usuário compra e registra em seu próprio nome.
• O usuário pode sair da empresa e o responsável pode removê-lo a qualquer momento. Os documentos que o usuário enviou continuam na conta pessoal dele.

9. O que cada serviço prova

Queremos que você saiba exatamente o que está contratando. Por isso explicamos aqui, sem exageros, o valor de cada serviço.

Assinatura eletrônica avançada

A assinatura feita na Lacratto é assinatura eletrônica avançada: a identidade é confirmada por código enviado ao e-mail e pelo CPF informado; cada passo fica registrado no manifesto; e qualquer alteração posterior no PDF é detectável, porque o hash do documento final é assinado digitalmente pela Lacratto e gravado na blockchain do Bitcoin. Além disso, o PDF final é lacrado pela Lacratto com o certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ) de Arizona Marcas e Patentes Ltda, o que garante a origem e que o documento não foi alterado; o lacre não transforma a assinatura das partes em assinatura qualificada. Quem assina com o próprio certificado ICP-Brasil faz assinatura eletrônica qualificada (Lei 14.063/2020, art. 4º, III).

Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Código de Processo Civil, art. 784, § 4º: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura."

Em palavras simples: a assinatura avançada vale entre as pessoas que a aceitam, e quem assina pela Lacratto aceita expressamente esse meio. Ela também é meio de prova em processo (Código de Processo Civil, arts. 369 e 439 a 441). Ela não é a assinatura qualificada, feita com certificado digital ICP-Brasil (token, cartão ou certificado A1). Quando a lei ou um órgão exigir a assinatura qualificada, como em alguns atos do poder público (Lei 14.063/2020, art. 5º) e em alguns registros em cartório, use certificado ICP-Brasil. A página do setor público explica esses casos.

Registro de anterioridade

O registro prova que aquele arquivo, exatamente daquele jeito, já existia na data do bloco do Bitcoin e não foi alterado depois. Ele não é registro público ou oficial, não prova sozinho quem é o autor e não substitui o registro de marca ou de patente no INPI, o registro de obra em órgão público nem o registro em cartório quando a lei o exige. A proteção do direito autoral não depende de registro (Lei 9.610/1998, arts. 18 e 19); o registro de anterioridade serve para provar a data.

Guarde o arquivo original sem nenhuma alteração. Abrir e salvar de novo, mesmo sem mudar nada visível, pode gerar outro hash, e aí o certificado deixa de corresponder ao arquivo.

Em qualquer caso

O valor de qualquer prova é apreciado por quem julga cada caso. A Lacratto não garante o resultado de nenhum processo, negociação ou disputa.

10. Usos proibidos

É proibido usar a Lacratto para:

• assinar ou fazer assinar documentos com conteúdo ilícito, ou para aplicar golpes e fraudes;
• se passar por outra pessoa, usar e-mail, nome ou CPF de terceiros, ou assinar por outra pessoa, mesmo com a autorização dela;
• enviar convites em massa a quem não tem relação com o documento (spam);
• tentar burlar o limite de documentos grátis, por exemplo com várias contas ou CPFs de terceiros;
• atacar, sobrecarregar ou tentar acessar partes do sistema que não são suas.

Nesses casos, a Lacratto pode bloquear o documento ou a conta e comunicar as autoridades, preservando os registros como prova.

11. Arrependimento e devolução

Como a compra é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias, pelo botão "Desistir da compra", no painel, em "Contratos", ou pelo e-mail de atendimento. A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, pelo Mercado Pago, sem precisar explicar o motivo.

Código de Defesa do Consumidor, art. 49: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

• Pacote: devolução integral se nenhum documento do pacote foi usado; se algum foi usado, devolução proporcional aos que restarem. Os documentos dos pacotes são usados na ordem da compra, do mais antigo para o mais novo.
• Assinatura: pedido em até 7 dias da primeira cobrança; devolução integral se nenhum documento do período foi usado, proporcional aos que restarem se algum foi usado. A assinatura é cancelada e não há novas cobranças.
• Documentos já assinados continuam válidos depois da desistência, porque a assinatura envolve outras pessoas e não pode ser desfeita. Por isso a devolução de pacotes e assinaturas é proporcional ao que não foi usado. Antes de confirmar, o painel mostra o valor exato que vai voltar.
• Registro de anterioridade: devolução integral em até 7 dias. A gravação do hash no Bitcoin é pública e não pode ser desfeita, mas, com a desistência, o Comprovante e o Certificado são cancelados, mesmo que já tenham sido entregues, o arquivo .ots não é liberado e a página de verificação passa a informar que o registro foi objeto de desistência e não tem a certificação da Lacratto.

O prazo exato, com dia e hora, aparece no seu contrato e no painel.

12. Responsabilidades e disponibilidade

• A Lacratto responde pelo funcionamento da plataforma, pela guarda segura dos documentos e das evidências e pela entrega do que foi contratado.
• Você responde pela veracidade dos dados que informa, pelo conteúdo dos documentos e arquivos que envia ou registra e pela guarda dos arquivos originais registrados.
• A plataforma funciona pela internet e pode ficar fora do ar por manutenção ou por falha de terceiros (provedores de internet, de hospedagem ou de pagamento). Quando isso acontecer, os documentos e as provas já emitidos não se perdem. Se um prazo de assinatura vencer durante uma interrupção, escreva para o atendimento.
• A prova gravada no Bitcoin e o arquivo .ots podem ser conferidos sem depender da Lacratto, com ferramentas públicas do OpenTimestamps.

13. Guarda dos documentos

Os documentos enviados, os PDFs assinados e os manifestos ficam guardados e disponíveis no painel enquanto a conta existir. Se a conta for encerrada, eles continuam guardados por 10 anos, contados da conclusão de cada documento, porque outras pessoas assinaram neles e podem precisar deles para provar os seus direitos (Código Civil, art. 205, que fixa em dez anos o prazo geral de prescrição). A Política de Privacidade detalha os prazos de cada tipo de dado.

Mesmo assim, recomendamos que você baixe e guarde uma cópia de cada PDF assinado.

14. Marca e direitos autorais

A marca Lacratto e o conteúdo deste site (textos, desenhos, telas e programas) pertencem à Arizona Marcas e Patentes Ltda e são protegidos pela Lei 9.610/1998. A reprodução sem autorização é proibida (Código Penal, art. 184). Os documentos e arquivos que você envia continuam sendo seus: a Lacratto só os usa para prestar o serviço.

15. Atendimento

Pedidos, dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento são recebidos pelo e-mail contato@lacratto.com.br. Confirmamos o recebimento na hora, pelo mesmo e-mail, e respondemos em até 5 dias. Desistência, cancelamento de assinatura e download de documentos podem ser feitos direto no painel, a qualquer hora, sem esperar atendimento.

Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e VI, e parágrafo único: atendimento eletrônico eficaz, confirmação imediata do recebimento da demanda e resposta em até cinco dias.

16. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados, por exemplo quando surgir um serviço novo ou mudar a lei. A data da versão fica no alto da página. As mudanças valem dali em diante e não alteram o contrato de uma compra já feita. Preços de assinatura só mudam com aviso de pelo menos 30 dias, como diz o contrato da assinatura.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Dracena/SP. Quando você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

Dúvidas sobre estes termos: contato@lacratto.com.br. Veja também a Política de Privacidade e o guia Como usar.